Artigo 21.º — Sepulturas perpétuas

Vigente desde: 16/03/2021

1 -Nas sepulturas perpétuas, é permitido a inumação em caixões de madeira.
2 -Para efeito de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária.