Artigo 41.º — Registos e comunicações

Vigente desde: 16/03/2021

1 -Nos livros de registo do Cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes as transladações efetuadas.
2 -A Subunidade de Fiscalização, Cemitério, Mercados e Feiras, procederá à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código de Registo Civil.