- 1 -Decidida a concessão, a Subunidade de Fiscalização, Cemitério, Mercados e Feiras, notificam o requerente para comparecer no Cemitério a fim de proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada.
- 2 -O prazo para pagamento, da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão.
Artigo 44.º — Decisão de concessão
Vigente desde: 16/03/2021