- 1 -A concessão de terrenos é titulada por um alvará da Câmara Municipal de Almeida, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão.
- 2 -Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo constar por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais.
Artigo 45.º — Alvará de concessão
Vigente desde: 16/03/2021