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Artigo 6.º — Cálculo do rendimento mensal per capita

Vigente desde: 16/03/2021
  1. 1 -Para efeitos do n.º 2 do artigo 5.º, o rendimento mensal per capita é calculado com base na seguinte fórmula:

    C = (RAF - DAF)/N

    em que:

C -Capitação;

RAF - Rendimento Mensal Ilíquido do Agregado Familiar;

DAF - Despesas Fixas Mensais do Agregado Familiar;

N - Número de elementos do agregado familiar à data da instrução do processo.

  1. 2 -Para apuramento do Rendimento Mensal Ilíquido do agregado familiar consideram-se:
    1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
    2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
    3. c)Rendimentos de capitais;
    4. d)Rendimentos prediais;
    5. e)Pensões;
    6. f)Prestações sociais;
    7. g)Apoios à habitação com carácter de regularidade;
    8. h)Bolsas de estudo e formação.
  2. 3 -Para apuramento das Despesas Fixas Mensais do Agregado Familiar consideram-se:
    1. a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, não devendo ser contabilizado valor superior a 500,00 (euro);
    2. b)Água, luz, gás de acordo com seguinte tabela:

      (ver documento original)

    3. c)Despesas de saúde no valor não comparticipado pelo Sistema Nacional de Saúde, nomeadamente com a aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocações a tratamentos comprovados com prescrição médica;
    4. d)Despesas com transportes, no valor do passe social;
    5. e)Despesas com educação, nos termos do CIRS;
    6. f)Despesas com a frequência de equipamento social.
  3. 4 -Para além do candidato, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum:
    1. a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
    2. b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
    3. c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
    4. d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
    5. e)Adotados e tutelados pelo indivíduo ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao indivíduo ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
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