Artigo 28.º — Envio de documentos

Vigente desde: 22/02/2023

1 -Os documentos solicitados pelos interessados ser-lhes-ão remetidos por via postal, desde que tenham manifestado essa intenção.
2 -O eventual extravio da documentação enviada via CTT não poderá ser imputada aos serviços municipais.
3 -Se for manifesta a intenção de o pagamento ser enviado por correio, com cobrança de taxas, a totalidade das despesas serão imputadas ao requerente.