- 1 -As despesas com o transporte para o deposito dos bens e com a guarda desses bens e outras que vierem a ser ocasionadas pelos mesmos são da conta dos respetivos proprietários.
- 2 -Consideram-se abandonados os bens não levantados dentro de 90 dias a partir da notificação do interessado, a qual é feita, em regra, dentro de 30 dias a contar a partir do início do depósito.
- 3 -Decorrido o prazo fixado no número anterior, procede-se à venda em hasta pública dos referidos bens, retirando-se da importância obtida a que estiver em debito à Câmara e ficando o remanescente, se o houver, à ordem do respetivo proprietário.
- 4 -Se a importância obtida na hasta pública for insuficiente para cobrir o débito, procede-se à cobrança da diferença nos termos legais.
Disposições finais
Artigo 41.º — Depósito e venda de bens
Vigente desde: 22/02/2023