- 1 -A Câmara Municipal do Cartaxo tem o direito de ser ressarcida dos montantes por si despendidos, quer em tempo de trabalho quer em aquisição de bens e/ou serviços, resultante de danos emergentes da utilização das instalações municipais.
- 2 -Considera-se período de utilização noturna aquele em que houver necessidade de recorrer a iluminação artificial no todo ou em parte do período de utilização.
Artigo 40.º — Utilização
Vigente desde: 22/02/2023