As taxas e Outras Receitas constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não incluem o valor deste imposto.
Artigo 9.º — Imposto sobre o valor acrescentado
Vigente desde: 22/02/2023
As taxas e Outras Receitas constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não incluem o valor deste imposto.