- a)São requisitos de atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno: a) Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa;
- b)Ter mais de 21 anos de idade e menos de 65;
- c)Possuir a escolaridade mínima obrigatória;
- d)Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, nem ser arguido em processo pendente; e) não se encontrar na situação de efetividade de serviço, pré-aposentação ou
- e)reserva de qualquer força militar ou força ou serviço de segurança;
- f)Possuir a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, comprovados pelo documento referido na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 10.º — Requisitos
Vigente desde: 13/02/2025