- 1 -O acesso às atividades referidas nas alíneas a), b), e d) do artigo anterior carece de licenciamento municipal.
- 2 -As atividades referidas nas alíneas c) e e) do artigo anterior são de livre acesso.
Artigo 2.º — Acesso e exercício das atividades
Vigente desde: 13/02/2025