O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo de Declaração de Consentimento
Município de Vila Viçosa
Declaração de Consentimento para Captação e Transmissão Áudio e Vídeo
Eu, ___, portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade/passaporte n.º___, válido até / / , residente em ___, com o contacto ___, declaro que, de forma livre, específica, informada e inequívoca, ofereço consentimento à captação, transmissão em direto e disponibilização diferida da sessão pública da___ de Vila Viçosa, na presente data, na qual intervenho, nos locais de transmissão definidos como sítio da internet do Município de Vila Viçosa, a página oficial da rede social Facebook do Município, e, complementarmente, noutras plataformas digitais.
- 1 -Reconheço que as imagens e sons poderão ser reproduzidos em qualquer suporte utilizado pelo Município, exclusivamente para as finalidades de transparência e de arquivo institucional.
- 2 -Tomo conhecimento do facto de as imagens, fotografias e áudio (som), uma vez disponibilizados online, serem suscetíveis de ser reutilizados e difundidos por terceiros.
- 3 -Tomo conhecimento que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD), tomo conhecimento dos direitos de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou apagamento dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito do registo, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o Município de Vila Viçosa ([email protected]). Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município de Vila Viçosa, consultar a Política de Privacidade em cm-vilavicosa.pt e igualmente disponibilizada em papel junto dos serviços de atendimento ao público do Município de Vila Viçosa.
Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai ser assinada por mim.
Vila Viçosa, ___ de ___ de ___
Assinatura: ___
4 de março de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Tiago Passão Salgueiro.
319971989