As dúvidas e omissões na aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Presidente da Assembleia Municipal, consoante o órgão em causa, com observância do RGPD e da Lei n.º 58/2019.
As dúvidas e omissões na aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Presidente da Assembleia Municipal, consoante o órgão em causa, com observância do RGPD e da Lei n.º 58/2019.