O regulamento aplica-se a todas as reuniões públicas dos Órgãos Municipais realizadas nas instalações do Município ou noutros locais, quando devidamente anunciadas como tal.
O regulamento aplica-se a todas as reuniões públicas dos Órgãos Municipais realizadas nas instalações do Município ou noutros locais, quando devidamente anunciadas como tal.