Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
- a)Transmissão em direto (Streaming) - a captação e difusão áudio e vídeo das reuniões públicas, em tempo real, através da Internet ou de outros canais que assegurem a sua publicidade;
- b)Locais de Transmissão - O sítio da internet do Município de Vila Viçosa, a página oficial da rede social Facebook do Município, e, complementarmente, noutras plataformas digitais.
- c)Captação de áudio e vídeo - operação técnica de registo e reprodução de imagem e som;
- d)Disponibilização diferida - colocação online, para visualização posterior, das reuniões previamente transmitidas em direto;
- e)Consentimento expresso e informado - É a manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca, por escrito, mediante a qual o titular dos dados pessoais autoriza o tratamento da sua imagem e voz.