As lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão preenchidas e resolvidas, na linha do seu espírito, pró deliberação da Câmara Municipal.
As lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão preenchidas e resolvidas, na linha do seu espírito, pró deliberação da Câmara Municipal.