- 1 -Além do disposto no artigo anterior, constituem causas para a cessação da bolsa as seguintes:
- a)A prestação de falsas declarações ao Município de Aljezur;
- b)A desistência de frequência do ano ou do curso;
- c)A mudança de residência para outro concelho.
- 2 -Em situações de incumprimentos, de acordo com o previsto no número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir a devolução do montante pago.
Artigo 15.º — Cessação da Bolsa
Vigente desde: 18/03/2019