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Artigo 2.º — Conceitos

Vigente desde: 18/03/2019
  1. 1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
    1. a)ECTS: European Credit Transfer and Accumulation System - Sistema Europeu de Acumulação e Transferência de Créditos;
    2. b)«Aproveitamento escolar», quando a avaliação das aprendizagens resulta numa decisão de aprovação que lhe permite progredir num ciclo de estudos, ou transitar entre ciclos de estudo.
    3. c)«Aproveitamento escolar mínimo», quando a avaliação das aprendizagens resulta numa decisão de aprovação que lhe permite progredir num ciclo de estudos, ou transitar entre ciclos de estudo, e a média final de ano não é inferior a doze valores.
    4. d)«Duração do curso», o número de anos, semestres e/ou trimestres letivos, em que o curso está estruturado;
    5. e)O «Agregado familiar do estudante» é o conjunto de pessoas, incluindo o próprio, que vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimento;
    6. f)O «rendimento anual ilíquido do agregado familiar do estudante» é o conjunto de ganhos, a qualquer título, à disposição dos membros do agregado familiar do candidato à bolsa, no ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se reporta a bolsa de estudo;
    7. g)O «rendimento mensal per capita» é o resultado do cálculo da seguinte fórmula:

      RPC = (R/N)/12

      R - Rendimento anual líquido do agregado familiar, comprovado através da declaração anual de IRS

      N - Número de membros do agregado familiar;

    8. h)«Escalão A», corresponde a um rendimento mensal per capita até 90 % do valor do indexante dos apoios sociais, em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamento ao cêntimo;
    9. i)«Escalão B», corresponde a um rendimento mensal per capita superior a 90 % e até 120 % do valor do indexante dos apoios sociais, em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamentos ao cêntimo;
    10. j)«Escalão C», corresponde a um rendimento mensal per capita superior a 120 % e até 150 % do valor do indexante dos apoios sociais, em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamentos ao cêntimo.
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