Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º — Aplicação e benefícios

Vigente desde: 22/02/2023
  1. 1 -O presente apoio aplica-se aos munícipes do concelho da Nazaré, e que possuam um rendimento per capita igual ou inferior a 50 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
  2. 2 -Para além da condição expressa no número anterior, sempre que se verifique ser o caso, serão aplicadas as seguintes bonificações:
    1. a)20 % do valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) por cada elemento do agregado familiar com deficiência;
    2. b)15 % do valor do IAS por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
    3. c)20 % do IAS em caso de família monoparental;
    4. d)20 % do IAS a vítima de violência doméstica, devidamente reconhecido pelo estatuto de vítima;
    5. e)15 % do IAS em caso de família numerosa.
Comparar versões deste artigo