- 1 -O presente apoio estabelece as condições de acesso das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconómica do Município da Nazaré, na aquisição dos passes dos Transportes Urbanos do Concelho da Nazaré e do Ascensor.
- 2 -Este apoio, é um contributo para a redução das despesas fixas do agregado familiar que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconómica.
- 3 -A atribuição deste apoio deve ser sempre articulada entre o GAS e os Serviços Municipalizados da Nazaré, adiante designados por SMN.
Artigo 12.º — Objeto
Vigente desde: 22/02/2023