- 1 -A Candidatura ao presente apoio será instruída com os seguintes documentos, a entregar no GAS da Câmara Municipal da Nazaré, de todos os elementos do agregado familiar:
- a)Formulário de candidatura disponível para o efeito nos serviços municipais, ou em www.cm-nazare.pt, devidamente preenchido;
- b)Apresentação do documento de identificação civil: cartão de cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento de identificação legalmente admissível;
- c)Cópia do NIF;
- d)Cópia do IRS do último ano fiscal;
- e)Certidão da Junta de Freguesia da área de residência comprovativa da constituição do agregado familiar e da morada há mais de 2 (dois) anos no concelho da Nazaré;
- f)Declaração de Não Dívida à Autoridade Tributária;
- g)Declaração de Não Dívida à Segurança Social;
- h)Declaração de Consentimento para verificação da situação de não dívida à Câmara Municipal da Nazaré, Serviços Municipalizados da Nazaré e Empresa Municipal "Nazaré Qualifica";
- 2 -Outros documentos que sejam solicitados e que comprovem a necessidade de atribuição do presente apoio, nomeadamente, comprovativos de rendimentos e das despesas elegíveis, imprescindíveis à avaliação da situação;
- 3 -Declaração sob compromisso de honra em como a pessoa requerente não beneficia de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim, e de que não usufrui de outros rendimentos além dos declarados.
Artigo 23.º — Candidatura
Vigente desde: 22/02/2023