Podem beneficiar da comparticipação na medicação a(s) pessoa(s) requerente(s) ou agregado(s) familiar(es) residente(s) no concelho da Nazaré, desde que, preencha(m) os seguintes requisitos:
- a)O agregado familiar ter um rendimento per capita igual ou inferior a 50 % do IAS;
- b)Que a(s) pessoa (s) requerente(s) do presente apoio resida(m) e se encontre recenseada(s) no concelho da Nazaré, no mínimo há 2 (dois) anos contínuos;
- c)Que a pessoa requerente não tenha, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com a Câmara Municipal da Nazaré, Serviços Municipalizados da Nazaré e Empresa Municipal "Nazaré Qualifica";
- d)Que a pessoa requerente não tenha, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
- e)Que a pessoa requerente não disponha, à datada candidatura, de outros apoios para o mesmo fim (ex.: Benefícios Adicionais de Saúde do Complemento Solidário para Idosos).