O presente apoio estabelece as condições de acesso a prestações pecuniárias de carácter eventual, a seguir designado por apoio económico, a pessoas ou agregados familiares em situação de emergência social e de risco social.
O presente apoio estabelece as condições de acesso a prestações pecuniárias de carácter eventual, a seguir designado por apoio económico, a pessoas ou agregados familiares em situação de emergência social e de risco social.