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Artigo 3.º — Secretário-Geral

Vigente desde: 09/06/2009
  1. 1 -Compete ao Secretário-Geral a direcção e organização do Serviço de Apoio.
  2. 2 -Como responsável pelo Serviço de Apoio do CPC, compete em especial ao Secretário-Geral:
    1. a)Elaborar as actas das reuniões do CPC;
    2. b)Apoiar o funcionamento do CPC, preparando, tratando e difundindo atempadamente junto dos membros do CPC estudos, pareceres, projectos, propostas, denúncias e outra informação técnica actualizada no domínio das competências do CPC, tanto o nível nacional como internacional, em particular sobre a actividade das instituições congéneres do CPC na União Europeia;
    3. c)Coordenar a recolha e a análise da informação e documentação referidas nos artigos 2.º, n.º 1, alínea a), e 9.º da Lei n.º 54/2008;
    4. d)Gerir as receitas e o património do CPC, mantendo o Conselho informado sobre os actos nos domínios administrativo e financeiro e dos aspectos mais relevantes;
    5. e)Informar previamente o CPC de tudo o que respeite à nomeação e desvinculação de pessoal do Serviço de Apoio do CPC;
    6. f)Preparar e submeter à apreciação do CPC o projecto de programa anual de actividades, com base em prévias propostas dos Conselheiros, de modo a ser aprovado em Dezembro do ano anterior a que respeita;
    7. g)Preparar e submeter à apreciação do CPC, até final de Fevereiro de cada ano, o projecto de Relatório anual, por forma a que possa ser atempadamente discutido, aprovado e enviado à Assembleia da República e ao Governo até final de Março de cada ano;
    8. h)Assegurar o expediente relativo ao funcionamento do CPC.
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