Apoios concedidos à organização e desenvolvimento de atividades regulares
No âmbito das atividades regulares desenvolvidas, considera-se:
- a)Apoio técnico e logístico à organização dos eventos desportivos;
- b)Apoio à divulgação.
Artigo 12.º — Zona de Caça Turística
Vigente desde: 05/05/2017