Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º — Pedido de autorização de lançamento de fogo-de-artifício

Vigente desde: 20/04/2018
  1. 1 -O pedido de autorização prévia para o lançamento de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos é dirigido ao Presidente da Câmara, com, pelo menos, 15 dias de antecedência, através de requerimento, com formulário próprio, a apresentar pelo responsável das festas ou representante da comissão de festas, quando exista, do qual devem constar os seguintes elementos:
    1. a)O nome completo, o número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, a morada e o contacto telefónico do requerente;
    2. b)Local da realização do fogo-de-artifício;
    3. c)Data e hora proposta para a realização do fogo-de-artifício;
    4. d)Medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens pela entidade organizadora.
  2. 2 -O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal do requerente;
    2. b)Apólice de seguro de acidentes e responsabilidade civil subscrita pela entidade organizadora;
    3. c)Documento emitido pela empresa fornecedora, onde conste a designação técnica do tipo de artefactos pirotécnicos a utilizar;
    4. d)Quando o fogo for lançado em propriedade privada, declaração do proprietário a autorizar o lançamento no local;
    5. e)Plantas de localização à escala 1/10000 e 1/5000, com a indicação do local onde serão lançados os artefactos pirotécnicos;
    6. f)Declaração do requerente de que tem conhecimento de toda a legislação e boas práticas aplicáveis;
    7. g)Declaração dos bombeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 474/88, de 22 de dezembro.
  3. 3 -A junção pelo requerente da reprodução do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade nos termos do número anterior não é obrigatória, podendo, em alternativa, a identidade do respetivo titular ser objeto de conferência pelos serviços no ato de apresentação do requerimento, mediante exibição do respetivo documento.
  4. 4 -Sempre que o requerimento seja instruído com fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, presume-se o consentimento do respetivo titular.
  5. 5 -O Gabinete Técnico Florestal deve efetuar uma vistoria ao local indicado para o lançamento de artefactos pirotécnicos, com vista à determinação da segurança a observar na sua realização.
  6. 6 -A autorização emitida pela Câmara Municipal estabelece os condicionalismos relativamente ao local, sendo o lançamento dos artefactos pirotécnicos sujeito a licenciamento por parte da autoridade policial competente nos termos da legislação aplicável.
Comparar versões deste artigo