- 1 -Podem ser isentos do pagamento de taxas os projetos de investimento e eventos considerados de relevante interesse para a Freguesia da Penha de França, nomeadamente que a projetem e sejam geradoras de criação de novas empresas, postos de trabalho, induzam à inovação tecnológica, à coesão social e à proteção do ambiente.
- 2 -A Junta de Freguesia da Penha de França pode aplicar reduções, isenções ou suspensões temporárias das taxas devidas pelo exercício de atividades económicas, quando estas sofrerem alterações na sua atividade, provocadas por intervenções diretas da Freguesia e, ou, do Município, ou por pandemias declaradas pela Organização Mundial de Saúde.
Artigo 15.º — Isenções em projetos de interesse da Junta de Freguesia
Vigente desde: 13/02/2025