- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo i e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = (tme × vh) + ct
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
- 3 -Sendo que a taxa a aplicar:
E de (1/2/hora × vh) + ct para os atestados, declarações e outros documentos com termo lavrado;
E de (1/2/hora × vh) + ct para os atestados em impresso próprio fornecido pelo requerente;
- 4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo i e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
- 5 -Pela emissão de fotocópias simples será cobrada uma taxa de € 0,10 por cada página fotocopiada.
- 6 -Por cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em que seja fornecido ao requerente o formulário em uso nos Serviços será cobrada a taxa de € 0,40, a acrescer a taxa que se mostrar devida pelo serviço requerido.
Artigo 9.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 13/02/2025