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Artigo 10.º — Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

Vigente desde: 13/02/2025
  1. 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas a taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante: a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

    Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;

    (Revogada.);

    1. a)Licenças das Categorias B: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Licenças da Categoria E: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
  3. 3 -Os cães classificados nas categorias A, C, D, F, G e H, bem como os gatos (categoria I) estão isentos de qualquer taxa de licenciamento ou registo.
  4. 4 -O valor da taxa N 4,40 € de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
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