Constituem direitos dos participantes:
- a)Ser acompanhados e ajudados pela equipa técnica durante todas as atividades;
- b)Possuir seguro de acidentes pessoais;
- c)Ter acesso a todas as atividades desenvolvidas durante o projeto.
Artigo 11.º — Direitos dos participantes
Vigente desde: 18/03/2019