Art.º 4 · Regulamento n.º 239/2025 — Taxas

1 -A Junta de Freguesia cobra taxas por:
1. a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
2. b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
3. c)Licenciamento e registo de canídeos;
4. d)Cemitérios;
5. e)Ocupação do espaço público e privado da Junta de Freguesia;
6. f)Outros serviços prestados à comunidade.
2 -O valor das taxas a cobrar pela Junta de Freguesia é apresentado nas tabelas constantes dos anexos I, II, III e IV, que fazem parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 4.º — Taxas