- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct/N
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: custos totais necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, reintegrações, etc.);
N: população da freguesia.
- 3 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.
Artigo 5.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 13/02/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2025