Artigo 11.º — Resolução de Casos Omissos

Vigente desde: 08/01/2021

1 -Compete ao Conselho de Administração da APFF, S. A. deliberar sobre casos omissos no presente regulamento.
2 -Em tudo o que não se encontrar previsto no presente regulamento, aplicar-se-ão os demais regulamentos aprovados pela APFF, S. A., bem como as disposições legais aplicáveis.