Todos os pagamentos relativos aos estacionamentos e demais taxas referidas no presente regulamento são feitos antecipadamente.
- 1 -Às taxas constantes do presente regulamento acresce o IVA, à taxa legal em vigor.
- 2 -O fornecimento de água e energia às embarcações estacionadas nos passadiços está incluído nas taxas referidas no artigo 2.º
- 3 -As taxas fixadas no presente regulamento são objeto de atualização anual, no mês de janeiro de cada ano, de acordo com o fator de atualização das rendas habitacionais, publicado por Aviso do Instituto Nacional de Estatística no Diário da República, no ano anterior.