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Artigo 5.º — Da higiene, limpeza e segurança dos terrenos, vias municipais e lugares públicos

Vigente desde: 11/01/2024
  1. 1 -Em terrenos do domínio municipal não é permitido sem autorização da Câmara Municipal:
    1. a)Apascentar gado;
    2. b)Abrir covas ou fossos;
    3. c)Arrancar erva ou ceifar, roçar matos, cortar quaisquer plantas ou árvores, ou desbastá-las;
    4. d)Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro, saibro ou retirar entulhos;
    5. e)Deitar lixo, terra, estrume ou entulho de qualquer natureza ou proveniência;
    6. f)Depositar quaisquer objetos ou materiais para carga ou descarga de veículos para além do prazo razoável e necessário à realização desses trabalhos;
    7. g)Fazer qualquer espécie de instalações ou construções ainda que a título provisório.
  2. 2 -Nos locais a que se refere o número anterior é ainda proibido:
    1. a)Efetuar despejos e deitar imundícies, ingredientes tóxicos ou outras espécies de lixo fora dos locais especialmente destinados a esse fim;
    2. b)Acender fogueiras ou por qualquer forma utilizar lume, sem ser em lugares próprios para o efeito;
    3. c)Colocar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos;
    4. d)Preparar massas ou materiais que possam alterar o aspeto do pavimento ou equipamento público;
    5. e)Enxugar, secar ou corar no chão, árvores e fachadas principais ou laterais dos edifícios, roupas, panos, tapetes, peles de animais ou quaisquer outros objetos;
    6. f)Ferrar, limpar e sangrar animais ou fazer-lhes curativos que não apresentem justificada urgência;
    7. g)Preparar alimentos ou cozinhá-los, sem ser em lugares próprios para o efeito;
    8. h)Depositar e partir lenha ou pedra, ressalvados os casos de obras legalmente autorizadas;
    9. i)Cuspir;
    10. j)Urinar e defecar;
    11. k)Encostar, prender ou atar animais aos postes de iluminação e quaisquer outros suportes, bem como subir aos mesmos;
    12. l)Realizar jogos ou outros divertimentos desportivos fora das condições e locais fixados pela Câmara Municipal;
    13. m)Depositar materiais de construção civil, sem autorização camarária;
    14. n)Obstruir passeios, de forma a inviabilizar a passagem de peões.
  3. 3 -A abertura de valas, covas ou fossos estará sujeita a licenciamento municipal.
  4. 4 -Além das coimas previstas, os prevaricadores serão ainda obrigados a remover imediatamente os objetos, entulhos ou materiais e, quando tal seja possível, a repor a situação anterior sob pena da remoção ou reposição ser feita pelos serviços municipais, correndo as despesas por conta do prevaricador independentemente de outras imposições estabelecidas por Regulamentos Municipais.
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