- 1 -A ocupação de ruas, largos, jardins e outros lugares públicos ou de quaisquer terrenos pertencentes à Câmara Municipal só é permitida mediante licença municipal.
- 2 -As ocupações devidamente autorizadas ou licenciadas serão sujeitas às seguintes condições:
- a)Quando se trate de géneros alimentícios ou produtos cujo consumo possa resultar a conspurcação da via pública com papéis, cascas ou quaisquer outros detritos, os ocupantes terão, obrigatoriamente, no local ocupado, um recipiente de modelo aprovado pela Câmara Municipal para a recolha daqueles, sendo da sua responsabilidade o asseio e limpeza daquele local;
- b)Todos os ocupantes que pretendam vender géneros ou produtos assados ou preparados ao forno no local ocupado, deverão fazê-lo sobre um estrado contínuo com dimensão adequada e não poderão lançar combustível, cinzas ou escórias na via pública;
- c)As tendas, tabuleiros e recipientes a que se referem as alíneas a) e b), deverão manter-se em bom estado de conservação, sendo melhorados de cada vez que se torne necessário.
Artigo 6.º — Da ocupação do domínio público e terrenos municipais
Vigente desde: 11/01/2024