Ao Serviço de Urbanismo e Fiscalização, compete designadamente:
- a)Disponibilizar dados estatísticos relativos a operações urbanísticas;
- b)Garantir aos interessados o direito à informação sobre os instrumentos de gestão territorial;
- c)Gerir os procedimentos relativos a operações urbanísticas do âmbito do RJUE, assegurando rigor e celeridade na tramitação dos respetivos processos;
- d)Remeter à Administração Central todas as informações referentes a operações urbanísticas;
- e)Assegurar a execução da correspondência relativa aos processos de obras e loteamentos particulares;
- f)Emitir alvarás de loteamento e licenças de construção, reconstrução, ampliação ou demolição de edifícios;
- g)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamentos ou determinação superior;
- h)Acompanhar e fiscalizar obras adjudicadas a terceiros, supervisionando a elaboração do caderno de encargos, programas de concursos, autos de medição, controlando o cumprimento do plano de trabalhos e qualidade dos trabalhos efetuados