A Unidade Orgânica de Gestão Urbanística, coordenada por um dirigente intermédio de 3.º grau, compreende a subunidade orgânica ou serviço:
- a)Serviços de Urbanismo e Fiscalização;
Artigo 34.º — Unidade Orgânica de Gestão Urbanística
Vigente desde: 07/01/2025