Regulamento

Regulamento n.º 240/2026

Aprovação do Regulamento de Prestação de Serviços Clínicos por Docentes no Hospital Veterinário da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento define o regime aplicável à prática de atividades clínicas por docentes especialistas da UTAD no Hospital Veterinário da UTAD (HVUTAD), independentemente da natureza do seu vínculo contratual ou categoria profissional.
2 -O presente regulamento aplica-se subsidiariamente às normas do Regulamento de Prestação de Serviços Especializados pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro à Comunidade.

Artigo 2.º

Deveres

Os docentes que pratiquem atividades clínicas no HVUTAD têm como deveres:

a)Cooperar nas atividades de extensão do HVUTAD;
b)Zelar pela boa utilização e manutenção dos recursos do HVUTAD;
c)Salvaguardar as garantias de imparcialidade legalmente impostas e obstando a eventuais conflitos de interesse que possam resultar da atividade;
d)Cumprir com as orientações da Direção do HVUTAD relativas ao funcionamento de cada serviço de especialidade;
e)Registar no programa de gestão clínica utilizado no HVUTAD a atividade praticada;
f)Dar resposta às solicitações comunicadas pela receção e equipa clínica do HVUTAD em tempo adequado à situação clínica.

Artigo 3.º

Direitos

Os docentes que pratiquem atividades clínicas no HVUTAD têm direito a dispor dos recursos materiais e humanos adequados para o exercício das atividades de extensão.

Artigo 4.º

Autorização

O exercício das atividades clínicas previstas no presente regulamento carece de autorização do Reitor, após parecer favorável do Diretor do HVUTAD.

Artigo 5.º

Receitas geradas

1 -Consideram-se receitas geradas aquelas decorrentes das atividades clínicas realizadas pelos docentes no HVUTAD, fora do âmbito de lecionação, e cuja faturação lhe foi alocada no sistema de gestão do HVUTAD.
2 -Será alocado, em subcentro de custos associado ao docente, 25 % da receita gerada por cada ato clínico praticado.
3 -As verbas referidas no número anterior podem ser exclusivamente utilizadas em: frequência de formações, despesas associadas à participação em eventos técnico-científicos; aquisição de consumíveis e equipamentos relacionados com a atividade dos serviços em que o docente se integra e áreas afins.
4 -A utilização das verbas referidas deve obedecer ao circuito normal de autorização de despesa em vigor na UTAD.
5 -As verbas transitam de ano civil, podendo ser utilizadas até ao limite máximo de três anos civis consecutivos, findo o qual, caso não sejam executadas, serão desafetadas do respetivo subcentro de custos, competindo ao Conselho de Gestão deliberar quanto ao modo de reafectação destas verbas.
6 -Para efeitos do presente regulamento, apenas são consideradas receitas elegíveis as decorrentes da prática de atos clínicos próprios do médico veterinário, nos termos do disposto no artigo 58.º da Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Melhorias

Os docentes devem apresentar à Direção do HVUTAD sugestões relativas à modernização e melhoria dos recursos existentes, designadamente no que respeita à aquisição de novos equipamentos, consumíveis ou outros materiais necessários ao adequado funcionamento dos serviços clínicos.

Artigo 7.º

Alterações

As revisões ao presente regulamento são propostas pelo Diretor do HVUTAD e homologadas pelo Reitor, ou introduzidas por iniciativa deste, após audição do Diretor do HVUTAD.

Artigo 8.º

Interpretação e omissões

As dúvidas de interpretação e os casos omissos resultantes da aplicação do presente regulamento são decididos pelo Reitor, após audição do Diretor do HVUTAD.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Reitor e é publicitado na página eletrónica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

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