- 1 -Só é permitido efetuar transações de produtos e serviços nos espaços comerciais de cada comerciante.
- 2 -São expressamente interditas transações comerciais fora dos espaços comerciais de cada comerciante, nomeadamente nas vias de circulação internas, nas zonas comuns, no parque de estacionamento e na zona exterior envolvente do Mercado.
Artigo 14.º — (Locais de Transação)
Vigente desde: 08/05/2017