O presente Regulamento Orgânico é elaborado ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 84.º e no artigo 106.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugados com o artigo 15.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho.