Art.º 3 · Regulamento n.º 241/2026 — Missão e atribuições

1 -A OesteCIM visa prosseguir interesses públicos comuns aos municípios que a integram, promovendo o desenvolvimento integrado e sustentável do seu território.
2 -Sem prejuízo das atribuições transferidas pela Administração Central e do exercício em comum das competências delegadas pelos municípios, incumbe à OesteCIM a prossecução dos seguintes fins públicos:
1. a)Promoção do planeamento e da gestão estratégica do desenvolvimento económico, social, ambiental e territorial;
2. b)Articulação de investimentos municipais de interesse intermunicipal;
3. c)Participação na gestão de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito da contratualização de fundos comunitários;
4. d)Planeamento das atuações de entidades públicas, de caráter supramunicipal, nas áreas de interesse intermunicipal.
  Cabe à OesteCIM assegurar a articulação das atuações entre os municípios e a Administração Central nas seguintes áreas:
5. a)Redes de abastecimento público, saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
6. b)Rede de equipamentos e serviços de saúde;
7. c)Rede educativa e de formação profissional;
8. d)Ordenamento do território, conservação da natureza, ambiente e gestão de recursos naturais;
9. e)Segurança e proteção civil;
10. f)Mobilidade e transportes;
11. g)Redes de equipamentos públicos e infraestruturas coletivas;
12. h)Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural;
13. i)Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer;
14. j)Inteligência territorial, transformação digital e gestão de dados.
  Compete ainda à OesteCIM:
15. a)Exercer as atribuições transferidas pela Administração Central e as competências que lhe sejam delegadas pelos municípios integrantes, nos termos da lei;
16. b)Designar os representantes das autarquias locais em entidades cujas funções tenham natureza intermunicipal, quando tal representação seja prevista na lei.

Artigo 3.º — Missão e atribuições