- 1 -O presente regulamento contém as regras e procedimentos a adotar no uso e exploração dos Estaleiros de Construção e Reparação Naval de Azurara, Vila do Conde, doravante designados ECRNA.
- 2 -Os ECRNA, inseridos na área de jurisdição da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., Autoridade Portuária naquela área, contemplam as áreas terrestres e molhadas, definidas na planta constante no Anexo I, que faz parte integrante do presente regulamento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 10/03/2022