Art.º 2 · Regulamento n.º 242/2022 — Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento é aplicável a todas as pessoas, individuais ou coletivas, e embarcações, máquinas, veículos, bem como a quaisquer objetos ou animais e outros bens que se encontrem, a qualquer título, dentro da mencionada área de jurisdição.
2 -Dos ECRNA fazem parte as zonas a seguir mencionadas e identificadas na planta constante no Anexo 1:
1. 2.1 -Portaria;
2. 2.2 -Báscula;
3. 2.3 -PT - Posto de Transformação de energia elétrica;
4. 2.4 -Casa das máquinas;
5. 2.5 -Estação elevatória;
6. 2.6 -Escritórios;
7. 2.7 -Cantina/Bar;
8. 2.8 -Armazém/Oficina;
9. 2.9 -Área de abastecimento de combustíveis;
10. 2.10 -Arruamentos;
11. 2.11 -Ecopontos;
12. 2.12 -Área comum (trabalho);
13. 2.13 -Cais Comum (trabalho);
14. 2.14 -Zona de expansão para concessionários dos Estaleiros;
15. 2.15 -Áreas produtivas ligadas à economia do mar;
16. 2.16 -Parque de estacionamento de pesados;
17. 2.17 -Área destinada a outros usos
18. 2.18 -Parque de estacionamento de ligeiros;
19. 2.19 -Áreas concessionadas, contendo:
  Edifícios de serviços;
  Áreas de apoio (parques de madeira, arrumos e resíduos, áreas de trabalho, hangares, charriots e linhas de trabalho).

Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação