O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Licenças
(ver documento original)
ANEXO II
Fundamentação Económico-Financeira
(ver documento original)
3 de fevereiro de 2023. - O Presidente da União de Freguesias, Fernando Tavares Marques.
316152983