Artigo 1.º — Lei Habilitante

Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais, e tendo em vista o estabelecido na Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro - Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais e na Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro - Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas em vigor na Freguesia de São Domingos de Rana.