Art.º 18 · Regulamento n.º 242/2024 — Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças das Categorias A, B e I: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Categoria E: 175 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Categoria G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da Categoria H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
6. f)Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.
4 -Estão, ainda isentos da taxa de registo e licença:
1. a)os cães de guarda de estabelecimento do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
2. b)Os cães adotados em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais.

Artigo 18.º — Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos