Art.º 23 · Regulamento n.º 242/2024 — Alugueres mensais e pontuais

1 -As taxas e preços cobrados por alugueres mensais, cessões de exploração e alugueres pontuais na alínea h) do artigo 16.º, encontram-se previstas no anexo VII.
2 -A atualização anual dos alugueres mensais durante o período de vigência do contrato submete-se aos coeficientes fixados anualmente pelo INE para arrendamentos não habitacionais, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
3 -O Aluguer pontual do Auditório do edifício sede está sujeito à disponibilidade e requer marcação prévia com antecedência mínima de 72 horas

Artigo 23.º — Alugueres mensais e pontuais