Regulamento n.º 242/2024

Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais, e tendo em vista o estabelecido na Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro - Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais e na Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro - Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas em vigor na Freguesia de São Domingos de Rana.

O presente regulamento tem por objeto o regime de liquidação, cobrança e pagamento de taxas a serem cobradas pelos atos administrativos e atividades da Junta de Freguesia, no que refere à prestação concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Os prazos de resposta pela Junta de Freguesia de São Domingos de Rana aos requerimentos abrangidos por este Regulamento são variáveis e afixados na secretaria da Junta e no site oficial.

Os documentos emitidos pela Junta de Freguesia de São Domingos de Rana caducam nas seguintes condições:

Salvo o disposto em lei especial, todos os licenciamentos, autorizações, atestados ou outros documentos emitidos pela Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, que sejam considerados precários por disposição legal, por regulamento ou pela natureza dos bens em causa, podem cessar por motivos de interesse público devidamente fundamentado, sem que haja lugar a indemnização, sem prejuízo da restituição do valor correspondente à taxa no montante proporcional à fração de tempo não utilizada.

A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:

As taxas e preços dos outros serviços prestados à comunidade referidos na alínea c) do artigo 16.º, constam do anexo III.

As taxas e preços praticados pelos serviços do Gabinete de Apoio Psicossocial referidos na alínea h) do artigo 16.º, encontram-se previstas no anexo VIII.

As taxas cobradas pela venda das Edições da Junta referidas na alínea h) do artigo 16.º, encontram-se previstas no anexo encontram-se previstas no anexo IX

A Junta de Freguesia disponibilizará à população em formato de papel, no edifício sede da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia e ainda em formato digital, a publicar no seu sítio da internet, o presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Em tudo o quanto não estiver expressamente previsto neste regulamento, serão aplicáveis subsidiariamente, as normas dos seguintes diplomas:

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro - Regime Geral das Taxas Das Autarquias Locais;

Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro - Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais;

Lei Geral Tributária;

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

Código de Procedimento e de Processo Tributário;

Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

Código do Procedimento Administrativo.

A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são da competência do Presidente da Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana.

Com a aprovação do presente Regulamento e Tabela de Taxas ficam revogadas as restantes disposições em vigor na Junta de Freguesia de São Domingos de Rana relativas a esta matéria.

O presente Regulamento e Tabela de Taxas entram em vigor após a aprovação dos órgãos executivos e deliberativos e a sua publicação no Diário da República e em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Tabela de Taxas e Preços da Junta de Freguesia de São Domingos de Rana

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VIII

ANEXO IX

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