Art.º 27 · Regulamento n.º 242/2024 — Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa ou preço.
2 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas ou preços será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
3 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária ou multibanco ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.
4 -O pagamento das taxas e preços é feito mediante fatura-recibo ou guia de receita, a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 27.º — Pagamento